1 - CACHORRADA EM SÃO MATEUS
As ruas da cidade de São Mateus estão infestadas de animais abandonados, muitos com doenças que podem afetar a saúde das pessoas. É comum, quando caminhamos pelas ruas dos bairros mateenses, depararmos com cachorros, gatos, cavalos e até urubus. Um risco para a saúde pública. Por isso a instalação de um Centro de Zoonozes é urgente. O Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) de São Mateus será o órgão responsável pelo controle de agravos e doenças transmitidas por animais (zoonoses), através do controle de populações de animais domésticos (cães, gatos e animais de grande porte) e controle de populações de animais sinantrópicos (morcegos, pombos, ratos, mosquitos, abelhas entre outros). O vereador Arino já fez está indicação e até agora o Secretário Municipal de Saúde não se pronunciou, por isso estou reafirmando a necessidade de instalação de um centro de zoonoses com a máxima urgência.
2 - ESPAÇO DE ARTES DA CÂMARA MUNICIPAL ‘HERINEIA LIMA OLIVEIRA
Nada mais justo do que aproveitar o hall de entrada do plenário da Câmara Municipal para transformá-lo em um espaço para exposição de artes. Trata-se de uma área nobre, de circulação necessária e permanente de parlamentares, funcionários e do público visitante em geral, valorizando as obras dos artistas mateenses e da região. Ganha o artista, porque tem mais essa oportunidade de mostrar o seu trabalho e ganha, principalmente, a Câmara, que além de ficar esteticamente mais bonita, também se coloca a disposição de ser um agente propagador de cultura. Sugerimos que seja denominado o nome do espaço de HERINEIA LIMA OLIVEIRA, artista mateense que dedicou sua vida a cultura de São Mateus, registrando os fatos históricos em sua missão de preserva nossa história. Herinéia decidiu democratizar as informações obtidas através de vídeos, livros e artigos de jornais e revistas. Ativista cultural participou da peça “Cricaré, uma insólita viagem na história”, tendo recebido por sua atuação com figurinista o troféu Anchieta de melhor figurino de FENATE de 1995. Educadora, escritora, pesquisadora e difusora da historia de São Mateus tendo sido reconhecida pela sociedade civil, pelos poderes constituídos e renomadas organizações. Atestam esse reconhecimento a participação do seleto quadro de sócio de Instituto Histórico e Geográfico do Espírito Santo, da Academia Feminina de Letras do Espírito Santo e da Academia Mateense de Letras, assim como numero expressivo de moções e a comenda do Cricaré que lhe forem concedidas pela Câmara Municipal de são Mateus. Foram anos de dedicação, entrelaçou ações, abraçou a solidariedade usou a arte de se comunicar com povo, deu pleno sentido ao trabalho humano, este ligada aos principais projetos do município em diferentes áreas de atuação. Na vida pública encontrou-se pela segunda vez a frente da secretaria de cultura, tendo ocupado também a pasta de turismo.
3 - ESTIMULAR A FORMAÇÃO DOS GREMIOS ESTUDANTIS
A escola pública, patrimônio da comunidade exige a participação de todos os segmentos organizados da sociedade. Entendida como espaço propício à prática democrática, é na escola, instituição formadora da cidadania, que o jovem desenvolve o senso crítico e torna-se responsável pelo próprio aperfeiçoamento pessoal. O grêmio estudantil deve contribuir para o aprimoramento do processo educacional, atuando com finalidades educativas, culturais, cívicas, desportivas e sociais, de maneira harmônica com outras instituições ligadas à escola. Além de desenvolver o senso crítico e participativo, favorecer o aparecimento de lideranças, o engajamento dos alunos nas atividades escolares e da comunidade, o grêmio assume um caráter pedagógico ao promover a aprendizagem de processos administrativos, inerentes a toda organização, dotando jovens de conhecimentos fundamentais para uma atuação consciente, coletiva e organizada na sociedade. A história do movimento estudantil no Brasil sempre foi pontuada por muito envolvimento e participação ativa na vida política. Ele fez história e foi referencial de idealismo e muita coragem, construindo assim o seu papel em busca de cidadania. Com autonomia, responsabilidade, participação, solidariedade e organização social, os estudantes sempre tiveram sua parcela na história de nossa gente. Todavia, com o golpe de 1964 a juventude foi perdendo o seu espaço autônomo de reivindicação, apesar das lutas. A repressão foi abafando os ideais até quando houve a instalação dos centros cívicos, a níveis de Ensino Fundamental e Médio. Esse golpe fragmentou a organização estudantil e respaldou, nas Escolas, as ideologias do poder vigente. Com a redemocratização nos anos oitenta, ressurgem os Grêmios Estudantis após muita luta.
LEI N° 7.398, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1985.
Dispõe sobre a organização de entidades representativas dos estudantes de 1° e 2° graus e dá outras providências
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o congresso Nacional decreta e em sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Aos estudantes de estabelecimentos de ensino de 1° e 2° graus fica assegurada a organização de Estudantes como entidades autônomas representativas dos interesses dos estudantes secundaristas com finalidades educacionais, culturais, cívicas esportivas e sociais.
§ 1° - (VETADO).
§ 2° - A organização, o funcionamento e as atividades dos Grêmios serão estabelecidos nos seus estatutos, aprovados em Assembléia Geral do Corpo discente de cada estabelecimento de ensino convocada para este fim.
§ 3° - A aprovação dos estatutos, e a escolha dos dirigentes e dos representantes do Grêmio Estudantil serão realizados pelo voto direto e secreto de cada estudante observando-se no que couber, as normas da legislação eleitoral.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 04 de novembro de 1985; 164° da Independência e 97° da República. JOSÉ SARNEY, Marco Maciel
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